Alexandre Garcia: 'Planos existem porque Estado não cumpre sua parte'
Comentarista critica redução das multas aprovada no Congresso afirma: 'Abrandamento aumenta impunidade e deixar associado desamparado'.
As mudanças foram aprovadas pelos deputados. Os parlamentares costumam criticar as medidas provisórias, que transferem ao Executivo o poder de legislar, mas usam medidas provisórias da presidência da República para dar carona a suas iniciativas.
No jargão do Congresso, um ‘contrabando’, como é o caso dessa redução de multas para planos de saúde descumpridores de contratos. Um abrandamento que vai aumentar a impunidade, como nas leis penais, e deixar o associado de planos de saúde mais desamparado, tirando armas da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Isso vai na contramão da proteção ao consumidor que vem sendo adotada por outras agências reguladoras.
O episódio da Câmara também serve para chamar a atenção de outra característica entre os representantes do povo: nem sempre representam os interesses do povo, mas de quem têm mais poder de pressão sobre o plenário.
Tudo isso existe porque passa batido o que está na Constituição: a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Os planos de saúde existem porque o Estado não cumpre a sua parte, mostrando que saúde não é um direito de todos. E o Estado não é multado quando alguém espera anos por uma cirurgia, ou fica horas na fila, ou não encontra o remédio caro a que teria direito. E o país aceita.